Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Aratuba, e dá outras providências.
Nós, legítimos representantes do POVO DE ARATUBA - CE, eleitos com poder Constituinte, por determinação do POVO brasileiro, expressa na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, reunidos em Câmara Municipal CONSTITUINTE, tendo como fundamentos a AUTONOMIA POLÍTICA DO MUNICÍPIO, a garantia do pleno exercício da CIDADANIA, o respeito à ecologia, o acesso ao trabalho produtivo e a eficiência e probidade nas ações de governo, com a finalidade de criar e consolidar uma democracia livre e participativa, onde se eleja o aprimoramento do papel do ser humano no processo político como meta prioritária, assegurando-se o direito inalienável à busca da felicidade,
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