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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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LOA - 030/2002 30/11/2002
  • Nós, legítimos representantes do POVO DE ARATUBA - CE, eleitos com poder Constituinte, por determinação do POVO brasileiro, expressa na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, reunidos em Câmara Municipal CONSTITUINTE, tendo como fundamentos a AUTONOMIA POLÍTICA DO MUNICÍPIO, a garantia do pleno exercício da CIDADANIA, o respeito à ecologia, o acesso ao trabalho produtivo e a eficiência e probidade nas ações de governo, com a finalidade de criar e consolidar uma democracia livre e participativa, onde se eleja o aprimoramento do papel do ser humano no processo político como meta prioritária, assegurando-se o direito inalienável à busca da felicidade,

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