AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE INDICA E ABRE CRÉDTIDO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 28/03/2017 09:00:00 | 889ª (Octingentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária do de 21 de Março de 2017 mais | GRANDE EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
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