DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO 14231/2019-4, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018