DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REAJUSTE A TITULO REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DAS ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARATUBA A FIRMAR CONVENIO DE COOPERSAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.
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