REGIMENTO INTERNO - 001/2022

Informações da publicação

Data: 03/08/2022

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA

Descrição

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAR O SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESOLVE APROVAR O SEGUINTE REGIMENTO INTERNO

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