Descrição
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAR O SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESOLVE APROVAR O SEGUINTE REGIMENTO INTERNO