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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO: A) ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA DE PROJETOS, EMENDAS OU SUBSTITUTIVOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DA CÂMARA OU DE SUAS COMISSÕES, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO; B) ADMISSIBILIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; C) ASSUNTO DE NATUREZA JURÍDICA OU CONSTITUCIONAL QUE LHE SEJA SUBMETIDO, EM CONSULTA, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO PLENÁRIO OU POR OUTRA COMISSÃO, OU EM RAZÃO DE RECURSO PRE¬VISTO NESTE REGIMENTO; D) INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO; E) USO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS; F) CRIAÇÃO DE SUSPENSÃO E MODIFICAÇÃO DE DISTRITOS; G) TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DA CÂMARA E DO MUNICÍPIO; H) REDAÇÃO DO VENCIDO EM PLENÁRIO E REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL; I) AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO E VICE-PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO; J) REGIME JURÍDICO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; K) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO DOS BENS MUNICIPAIS; L) VETO, EXCETO MATÉRIAS ORÇAMENTARIAS; M) APROVAÇÃO DE NOMES DE AUTORIDADES PARA CARGOS MUNICIPAIS; N) RECURSOS INTERPOSTOS ÀS DECISÕES DO PRESIDENTE; O) VOTOS DE CENSURA, APLAUSO, OU SEMELHANTE; P) DIREITOS, DEVERES, DE VEREADORES, CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO; Q) SUSPENSÃO DE ATO NORMATIVO DO EXECUTIVO QUE EXCEDEU AO DIREITO REGULAMENTAR; R) CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS; S) ASSUNTOS ATINENTES À ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; T) REDAÇÃO.