Mais informações
Comissão de Justiça e de Redação:
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso pre¬visto neste Regimento;
d) intervenção do Estado no Município;
e) uso dos símbolos Municipais;
f) criação de suspensão e modificação de Distritos;
g) transferência temporária da sede da Câmara e do Município;
h) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;
i) autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentar-se do Município;
j) regime jurídico e previdência dos servidores Municipais;
k) regime jurídico administrativo dos bens municipais;
l) veto, exceto matérias orçamentarias;
m) aprovação de nomes de autoridades para cargos municipais;
n) recursos interpostos às decisões do Presidente;
o) votos de censura, aplauso, ou semelhante;
p) direitos, deveres, de Vereadores, cassação e suspensão do exercício do mandato;
q) suspensão de ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar;
r) convênios e consórcios;
s) assuntos atinentes à organização do Município na administração direta e indireta;
t) redação.