Processo de Cassação nº 02 de 25 de Outubro de 2023
Tipo do ato
Processo de Cassação
Número
02
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
25/10/2023
Data publicação
25/10/2023
Ementa
PROCESSO DE CASSAÇÃO Nº 02/2023 - ASSUNTOS: INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS
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