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Portaria nº 031 de 27 de Dezembro de 2023

Tipo do ato Portaria
Número 031
Identificador OUTROS
Ano 2023
Data 27/12/2023
Data publicação 27/12/2023
Ementa

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PROCEDIMENTO AUXILIAR PREVISTO NOS ART. 82 A 86 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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