Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Aratuba

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 524/2017
18/01/2017
Lei
EESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGANDO A LEI Nº 074/94

Municipal

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N° 523/2017
18/01/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, …

Municipal

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N° 1/2002
30/11/2002
Lei Orgânica
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA

Municipal

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N° 1/1992
18/09/1992
Regimento Interno
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

Municipal

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