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Requerimento - para o Executivo: 011/2017

Data: 01/08/2017
Resumo
SOLICITA A SENHORA MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA, PREFEITA DESTE MUNICÍPIO PARA QUE A MESMA ADOTE AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE ADESIVAR NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS, TODA A FROTA DE VEÍCULOS MOTORIZADOS COM O BRASÃO DO MUNICÍPIO, SECRETARIA VINCULADA, E NUMERO DE TELEFONE PARA DENUNCIAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANDO FOR O CASO.

Justificativa

A INTENÇÃO DA PROPOSTA É ZELAR PELO CORRETO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO PÚBLICO. O ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97) ESTABELECE QUE CARROS OFICIAIS DEVEM POSSUIR INDICAÇÃO EXPRESSA, POR PINTURA EM SUAS PORTAS, DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM CUJO NOME SERÃO REGISTRADOS.

Autor

Nome
GLEDIO MARCIO MACIEL DE OLIVEIRA

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
SRA. PREFEITA MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
01/08/2017 Ordinária: 898/2017 Grande Expediente APROVADO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
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