LOA - Lei Orçamentaria Anual
A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Municipal e seu projeto deve ser enviado a Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de cada ano.
Na Câmara Municipal, vereadores discutem a proposta enviada pelo Executivo, fazem os ajustes que julgam necessários por meio de emendas e votam o relatório do projeto na forma de um parecer. Esse parecer é levado ao plenário da Câmara para aprovação final e envio à sanção do Prefeito.
| Titulo: | Publicação: | Inicio: | Fim: | Observação: | Detalhes: |
|---|---|---|---|---|---|
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2025 | 05/12/2024 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2024 | 04/12/2023 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2023 | 14/12/2022 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2022 | 16/12/2021 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2021 | 18/12/2020 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2020 | 04/12/2019 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2019 | 20/11/2018 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2018 | 28/12/2017 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2017 | 30/11/2016 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2016 | 17/11/2015 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
Total de 13 registros