| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIMENTO INTERNO - 001/2022 | A Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal e à Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE aprovar o seguinte REGIMENTO INTERNO | 03/08/2022 |
| REGIMENTO INTERNO - 001/1992 | DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL | 18/09/1992 |