| Lei | Descrição | Data |
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| REGIMENTO INTERNO - 001/2022 | A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAR O SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESOLVE APROVAR O SEGUINTE REGIMENTO INTERNO | 03/08/2022 |
| REGIMENTO INTERNO - 001/1992 | DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL | 18/09/1992 |