Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 1 2024 2024-07-01 6 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA E CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS PARA AS “ELEIÇÕES 2024” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1 2023 2023-09-06 3 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO 10643/2018-0, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013. Municipal 679 2023 2023-06-22 1 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E FAZER REPASSE FINANCEIRO PARA A LIGA ARATUBESSE DE DESPORTO E CULTURA – LADEC DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2023 2023-04-26 6 AUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE CAMISAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA. Municipal 1 2023 2023-04-12 6 DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 678 2023 2023-02-13 1 AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR, CURSO TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE OU NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECIFICA. Municipal 674 2023 2023-01-17 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA - CE E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS Municipal 3 2022 2022-11-23 3 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO 08797/2020-2, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019. Municipal 2 2022 2022-11-23 6 INSTITUI E REGULAMENTA O DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO E O GOZO DE FERIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 2 2022 2022-10-05 3 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO 14231/2019-4, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 Municipal 1 2022 2022-08-03 6 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAR O SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESOLVE APROVAR O SEGUINTE REGIMENTO INTERNO Municipal 1 2022 2022-06-22 3 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO 11254/2028-5, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017. Municipal 648 2022 2022-02-15 1 REGULAMENTA A ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 637 2021 2021-11-03 1 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 602, 603 E 604 DE 2020. Municipal 636 2021 2021-11-03 1 INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2021 2021-10-07 6 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 59, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Municipal 4 2021 2021-09-22 3 INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA NAS COMUNIDADES NO MUNICÍPIO DE ARATUBA - CE Municipal 3 2021 2021-08-24 3 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015. Municipal 2 2021 2021-08-24 3 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014. Municipal 1 2021 2021-06-23 3 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO 11365/2018-3, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. Municipal 623 2021 2021-05-07 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 560/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2021 2021-03-03 6 REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 3101201701, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 604 2020 2020-12-17 1 Fixa o Subsídio dos Secretários do Município de Aratuba para a Legislatura 2021 - 2024 e dá outras providências. Municipal 602 2020 2020-12-17 1 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARATUBA PARA A LEGISLATURA 2021 - 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 14101905 2019 2019-10-15 6 CONCEDE LICENÇA A PREFEITA DE ARATUBA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 10.024 2019 2019-09-20 4 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm dezembro 2018 2018-12-18 6 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA – CE / BIÊNIO 2019/2020. Municipal dezembro 2017 2017-12-22 6 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, “B” E 31, § 3º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, CONVOCA OS SENHORES VEREADORES, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 17:00 HS., NO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, DESTINADA A DEBATER O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 021/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ARATUBA, 22 DE DEZEMBRO DE 2017 ANTÔNIO DE PÁDUA NOGUEIRA BARBOSA Municipal 537 2017 2017-05-03 1 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 535 2017 2017-05-03 1 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (ANM) E DO CARGO DE MOTORISTA (ANB) DO QUADRO DE PESOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 534 2017 2017-04-04 1 Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de aratuba a firma convênio com o banco do brasil s/a e bb leasing s/a arrendamento mercantil objetivamente a operacionalização de empréstimos consignados aos vereadores e dá outra providências. . Municipal 533 2017 2017-04-04 1 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE ARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 532 2017 2017-03-30 1 AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE INDICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 531 2017 2017-03-08 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL Nº 521/2016 DE 30/11/2016 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 530 2017 2017-02-14 1 INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 529 2017 2017-02-14 1 AUTORIZA A CÂMARAA MUNICIPAL DE ARATUBA A FORMULARR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÁO DE CÂMARAS E VEREADORES DO CEARÁ (UVC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 528 2017 2017-02-09 1 CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE PESOAL DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, EXTINGUE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 31012017 2017 2017-01-31 6 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 527 2017 2017-01-20 1 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA Municipal 526 2017 2017-01-20 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 525 2017 2017-01-18 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARATUBA A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, PARA O AUXÍLIO À MANUTENÇÃO DA POLÍCIA CIVIL Municipal 524 2017 2017-01-18 1 EESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGANDO A LEI Nº 074/94 Municipal 523 2017 2017-01-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DAS ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO Municipal 7.724 2012 2012-05-16 4 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 12.527 2011 2011-11-18 1 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 7.185 2010 2010-05-20 4 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 1 2002 2002-11-30 5 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA Municipal 10.520 2002 2002-07-17 1 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 3.555 2000 2000-08-08 4 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 101 2000 2000-05-04 2 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 9.452 1997 1997-03-20 1 Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 9.394 1996 1996-12-20 1 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 8.742 1993 1993-12-07 1 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 8.666 1993 1993-06-21 1 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 1 1992 1992-09-18 7 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Municipal 8.080 1990 1990-09-19 1 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 4.320 1964 1964-03-17 1 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm