Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
1 	2024 	2024-07-01 	6 	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA E CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS PARA AS “ELEIÇÕES 2024” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1 	2023 	2023-09-06 	3 	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO 10643/2018-0, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013. 	Municipal 		
679 	2023 	2023-06-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E FAZER REPASSE FINANCEIRO PARA A LIGA ARATUBESSE DE DESPORTO E CULTURA – LADEC DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-04-26 	6 	AUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE CAMISAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-04-12 	6 	DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
678 	2023 	2023-02-13 	1 	AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR, CURSO TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE OU NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECIFICA. 	Municipal 		
674 	2023 	2023-01-17 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA - CE E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS 	Municipal 		
3 	2022 	2022-11-23 	3 	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO 08797/2020-2, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019. 	Municipal 		
2 	2022 	2022-11-23 	6 	INSTITUI E REGULAMENTA O DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO E O GOZO DE FERIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2 	2022 	2022-10-05 	3 	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO 14231/2019-4, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 	Municipal 		
1 	2022 	2022-08-03 	6 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAR O SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESOLVE APROVAR O SEGUINTE REGIMENTO INTERNO 	Municipal 		
1 	2022 	2022-06-22 	3 	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO 11254/2028-5, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017. 	Municipal 		
648 	2022 	2022-02-15 	1 	REGULAMENTA A ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
637 	2021 	2021-11-03 	1 	REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 602, 603 E 604 DE 2020. 	Municipal 		
636 	2021 	2021-11-03 	1 	INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2021 	2021-10-07 	6 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 59, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
4 	2021 	2021-09-22 	3 	INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA NAS COMUNIDADES NO MUNICÍPIO DE ARATUBA - CE 	Municipal 		
3 	2021 	2021-08-24 	3 	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015. 	Municipal 		
2 	2021 	2021-08-24 	3 	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014. 	Municipal 		
1 	2021 	2021-06-23 	3 	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO 11365/2018-3, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. 	Municipal 		
623 	2021 	2021-05-07 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 560/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2021 	2021-03-03 	6 	REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 3101201701, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
604 	2020 	2020-12-17 	1 	Fixa o Subsídio dos Secretários do Município deAratuba para a Legislatura 2021 - 2024 e dá outrasprovidências. 	Municipal 		
602 	2020 	2020-12-17 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARATUBA PARA A LEGISLATURA 2021 - 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
14101905 	2019 	2019-10-15 	6 	CONCEDE LICENÇA A PREFEITA DE ARATUBA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
10.024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 	
dezembro 	2018 	2018-12-18 	6 	EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA – CE / BIÊNIO 2019/2020. 	Municipal 		
dezembro 	2017 	2017-12-22 	6 	O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, “B” E 31, § 3º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, CONVOCA OS SENHORES VEREADORES, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 17:00 HS., NO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, DESTINADA A DEBATER O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 021/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.ARATUBA, 22 DE DEZEMBRO DE 2017ANTÔNIO DE PÁDUA NOGUEIRA BARBOSA 	Municipal 		
537 	2017 	2017-05-03 	1 	DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
535 	2017 	2017-05-03 	1 	DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (ANM) E DO CARGO DE MOTORISTA (ANB) DO QUADRO DE PESOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
534 	2017 	2017-04-04 	1 	Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de aratuba a firma convênio com o banco do brasil s/a e bb leasing s/a arrendamento mercantil objetivamente  a operacionalização de empréstimos consignados aos vereadores e dá outra providências.. 	Municipal 		
533 	2017 	2017-04-04 	1 	DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE ARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
532 	2017 	2017-03-30 	1 	AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE INDICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
531 	2017 	2017-03-08 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL Nº 521/2016 DE 30/11/2016 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
530 	2017 	2017-02-14 	1 	INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
529 	2017 	2017-02-14 	1 	AUTORIZA A CÂMARAA MUNICIPAL DE ARATUBA A FORMULARR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÁO DE CÂMARAS E VEREADORES DO CEARÁ (UVC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
528 	2017 	2017-02-09 	1 	CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE PESOAL DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, EXTINGUE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
31012017 	2017 	2017-01-31 	6 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
527 	2017 	2017-01-20 	1 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA 	Municipal 		
526 	2017 	2017-01-20 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
525 	2017 	2017-01-18 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARATUBA A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, PARA O AUXÍLIO À MANUTENÇÃO DA POLÍCIA CIVIL 	Municipal 		
524 	2017 	2017-01-18 	1 	EESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGANDO A LEI Nº 074/94 	Municipal 		
523 	2017 	2017-01-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DAS ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO 	Municipal 		
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 	
12.527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 	
7.185 	2010 	2010-05-20 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 	
1 	2002 	2002-11-30 	5 	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA 	Municipal 		
10.520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 	
3.555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 	
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 	
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 	
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 	
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 	
8.666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 	
1 	1992 	1992-09-18 	7 	DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 	Municipal 		
8.080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 	
4.320 	1964 	1964-03-17 	1 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm