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COMISSAO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

Periodo: 01/01/2017 - 31/12/2020
Tipo: Permanente
Presidente: ANTÔNIO MAYCON PINHEIRO VARELO
Relator: MAGNO WILLAMY ESTEVAM DO NASCIMENTO
Membro: VALTEMBERGUE VIANA DE FREITAS

Comissão de Justiça e de Redação: a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação; b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso pre¬visto neste Regimento; d) intervenção do Estado no Município; e) uso dos símbolos Municipais; f) criação de suspensão e modificação de Distritos; g) transferência temporária da sede da Câmara e do Município; h) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral; i) autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentar-se do Município; j) regime jurídico e previdência dos servidores Municipais; k) regime jurídico administrativo dos bens municipais; l) veto, exceto matérias orçamentarias; m) aprovação de nomes de autoridades para cargos municipais; n) recursos interpostos às decisões do Presidente; o) votos de censura, aplauso, ou semelhante; p) direitos, deveres, de Vereadores, cassação e suspensão do exercício do mandato; q) suspensão de ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar; r) convênios e consórcios; s) assuntos atinentes à organização do Município na administração direta e indireta; t) redação.

Sem informações até o momento

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